sexta-feira, 31 de outubro de 2014

SINDGUARDA PARTICIPA DE REUNIÃO INFORMATIVA SOBRE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E COBRA INFORMAÇÕES SOBRE A ANEXAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO INSS.





Com o advento da Lei 9717 de 27 de novembro de 1998 e com a publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, os estados e municípios precisaram se adequar a uma nova realidade. A partir desse momento, os entes públicos tiveram que definir seu sistema previdenciário, podendo optar entre estar no Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou constituir um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Assim, em 14 de Março de 2014, data de publicação da Lei Municipal 1026 de 27 de Fevereiro de 2014, São José de Ribamar constituiu seu RPPS, e, consequentemente, a contribuição previdenciária dos servidores passou a ser recolhida para o Instituto de Previdência de São José de Ribamar (IPSJR), atualmente ainda sem Diretoria de Previdência e gerido pelo próprio RH da PMSJR.

O Governo Municipal sem qualquer discussão com os representantes das categorias de servidores públicos de São José de Ribamar, encaminhou a lei que institui o regime próprio de previdência a Camara Municipal que sancionou a lei sem qualquer discussão ou parecer das comissões, sem analise de fundos próprios para suprir qualquer risco ocasionado pela desvinculação do INSS e deixou várias questões pendentes na legislação previdenciária municipal.
 
Gil Cutrim e técnicos da NAP na UFRJ - soluções sem participação das categorias

No dia 17/10, o SINDGUARDA foi convidado conjuntamente com o SINDSMU e o SIMPROESEMA, que representa a categoria dos professores municipais, para uma reunião com os representantes da NAP/UFRJ (Núcleo Atuarial de Previdência), responsável pela implantação do regime próprio de previdência, novamente o SINDSMU não foi representado em uma discussão importante sobre diversas questões que ainda continuam obscuras. O Sr Murilo Rodrigues, apresentou-se como representante da NAP, mas esclareceu somente pontos básicos em relação ao tema, deixando para o próximo encontro um aprofundamento maior.

Quando um município quer adotar o regime próprio de previdência social (RPPS) ou previdência municipal, que na verdade é sair do INSS, que gere o regime geral de previdência social (RGPS), os respectivos gestores tentam convencer, a todo custo, os servidores das inúmeras vantagens do regime próprio de previdência como: Melhor qualidade de atendimento, mais facilidade de diálogo, maior valor do benefício, não é limitado ao teto do INS, acesso mais rápido às informações, maior segurança.

Em toda argumentação de municípios e estados, ao buscar mudar do regime geral para o regime próprio, não existem desvantagens é importante destacar a diferença que costuma existir no Brasil, entre a intenção contida na Constituição Federal e demais leis e a realidade sociológica, que é bem diferente, Tanto o regime geral, quanto o regime próprio, como também o regime complementar de previdência, terão vantagens e desvantagens. No que se constata na realidade dos regimes próprios de previdência que difere da intenção do contido na norma e nos argumentos que estados e municípios utilizam para mudança de regime, alguns questionamentos podem ser usados, para tornar real a discussão sobre o tema.
 
Sr Murilo Rodrigues tenta dar explicações sobre a previdência nunca discutida

À medida que o Município entendeu o regime próprio como patrimônio do ente público, como um departamento da prefeitura, o movimento sindical ficou totalmente fora da discussão da criação do RPPS. O Poder Executivo decidiu e o Poder Legislativo obedeceu e aprovou. O Servidor é apenas um detalhe. Até mesmo o seu direito à participação, garantido pela Constituição e por Lei Federal foram violados, aqui disponho de alguns comentários que deverão ser questionados em reuniões futuras:

Segundo a lei, o teto previdenciário continua vinculado ao definido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), baseado no reajuste oferecido ao salário mínimo com base no INPC, mesmo índice utilizado para reajuste na Data-Base dos servidores ribamarenses, Todavia poucos ganham acima do teto, uma minoria, que talvez não chegue a 10% do total dos servidores de um Município o que se agrava pelo arrocho salarial decorrente da falta de reajuste desde a implantação do PCCV, seguindo essa linha poucos se enquadram no direito de aposentar-se com integralidade e paridade, mesmo assim tendo que cumprir sérios requisitos, quadro que se agrava para as categorias em extinção (Motoristas e AOSDs) que pelo nível de enquadramento mantém seu salário base vinculado ao mínimo nacional.

A pretensiosa não utilização do fator previdenciário, ou a indexação de um próprio, configura também vantagem que só beneficia alguns poucos, pois a maioria dos servidores públicos municipais em seu salário base já estão equiparados ao mínimo, levando-se em consideração a previsão constitucional que o benefício previdenciário não pode ser inferior ao salário mínimo, calculando-se os proventos pela média, desde 2007, bastaria esse fato para levar a maior parte a receber proventos abaixo do mínimo. Até porque a valorização do salário base não ocorreu nos últimos 08 anos, quando a média para cálculo ainda não especifica pode recuar a 1994, período em que o mínimo estava profundamente desvalorizado e defasado.

Sobre o percentual recolhido para o IPSJR (11%) segundo o novo regime representaria para o município uma economia no mesmo percentual nos 21%, ao adotarem o regime próprio. Porem ninguém diz que os servidores assalariados, cujos adicionais não contribuíam para a aposentadoria, pagavam a alíquota mínima para o regime geral de 8% e, de repente, passam a pagar 11%, mesma alíquota paga pelos servidores que ganham até 10 vezes mais no âmbito Federal. Por fim, quanto menos paga o ente federativo de alíquota, que pode ser o dobro do valor pago pelo servidor, maior é mais rápido é o déficit. Logo a economia da folha inicialmente representa despesas para administrações futuras e insegurança para o servidor.

Como uma tentativa de amenizar esses desmandos promovidos pela Administração Municipal, o SINDGUARDA, pleiteará sua participação no Conselho Deliberativo e no Fiscal do IPSJR, junto com as outras entidades sindicais para garantir a otimização e eficácia na gerencia do Fundo de Aposentadoria, assim garantimos pelo menos uma discussão mais produtiva e justa em relação ao direito do servidor se aposentar com uma remuneração condizente ao serviço prestado a esse municipio.

Tá vendo luta?
Informe-se.
GCM. Van Carlos Serra Ferreira - ASCOM/SINDGUARDA


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